• 65 3326-5619
  • 65 99961-5619
Rua Antonio Jose da Silva, 307-W - 1º Andar — Centro Tangara da Serra/MT — CEP: 78300-000

Notícias

ICMS/MG – Benefícios fiscais previstos no Anexo IV DO RICMS/2002 serão prorrogados

Será publicado decreto com efeitos a partir de 1° de outubro de 2019

Será publicado decreto com efeitos a partir de 1° de outubro de 2019

A Superintendência de Tributação comunica que será publicado decreto prorrogando a vigência das reduções de base de cálculo previstas na Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, que vencem em 30/09/2019, conforme previsão do Convênio ICMS 133/2019.

Ressalte-se que o referido decreto surtirá efeitos a partir de 01/10/2019.

Superintendência de Tributação

Todos os direitos reservados | © 2019 | PLANUS CONTABILIDADE
desenvolvido por
Atendimento via CHAT