- 65 3326-5619
- 65 99961-5619
Lei n° 19.963/2019 (DOE de 02.10.2019) altera a Lei n° 19.802/2018
Portaria SAIF n° 34/2019
Será publicado decreto com efeitos a partir de 1° de outubro de 2019
O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis (ROT ST Combustíveis) foi instituído por meio do decreto n° 54.783, de 2 de setembro de 2019
