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Cerca de 11.450 empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual poderão ser excluídas do Regime
O governo do Paraná vai desativar, a partir de primeiro de outubro, 20 Agências da Receita Estadual (ARE). A proposta faz parte do programa de modernização da Secretaria da Fazenda, que prevê também economia de recursos e, como explica o secretário, Renê de Oliveira Garcia, a adequação da estrutura do órgão aos serviços hoje oferecidos via internet e ao número de servidores disponíveis.
A partir de 1° de setembro a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) estará disponibilizando um novo sistema para o contribuinte solicitar o pedido de ressarcimento do ICMS
O governador do Paraná assinou nesta terça-feira (10) Decreto (nº 2673) determinando a retirada de mais de 60 mil itens do setor de alimentos do regime de Substituição Tributária (ST).
Micro e minigeradores de energia, até o limite de 1 MW de potência, terão incentivo na tributação estadual em Santa Catarina. A medida foi regulamentada pelo Decreto 233/2019, que isenta de ICMS a geração distribuída de eletricidade em centrais deste porte.
